Estados “incluindo o Amapá”, congelam ICMS sobre combustíveis por 90 dias

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Os consumidores têm sofrido com os aumentos recorrentes no preço dos combustíveis, com impacto no custo dos transportes e por conseguinte em todos os segmentos econômicos, afetando sobretudo os preços da cesta básica e de serviços essenciais para a população. Mesmo os aumentos recorrentes sendo fruto da política unilateral de preços da PETROBRAS, que segue o mercado internacional, propagou-se a narrativa errônea de que a culpa seria da cobrança do ICMS por parte dos Estados, o que não encontra fundamento na realidade: não houve majoração de alíquotas ou mudança na forma de cobrança, ao contrário, no caso do Amapá, desde abril de 2021 o Estado, com aprovação do CONFAZ, reduziu a base de cálculo do óleo diesel de modo que a tributação do ICMS diminuiu de 29% para 17%, conforme Decreto Nº 1257 de 13.04.2021.

Mesmo não sendo a causa do problema, os Estados, por meio das Secretarias de Fazenda e Finanças reuniram-se e, como parte da solução, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com VOTO FAVORÁVEL DO ESTADO DO AMAPÁ, aprovaram a PC 268/21 que altera o CV ICMS 110/07 que dispõe sobre a cobrança do ICMS para combustíveis. Assim, excepcionalmente, no período entre 01.11.2021 e 31.01.2022, o preço médio ao consumidor final – PMPF, informada quinzenalmente e que é utilizado para fixar a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota do ICMS, permanecerá inalterado.

Na prática com essa decisão a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis não será alterada no período de novembro até o fim de janeiro, desta forma o aumento recentemente divulgado pela PETROBRAS bem como possíveis aumentos posteriores, não serão considerados para alterar a base de cálculo do ICMS, ou seja, o preço final na bomba será menor para os consumidores, graças ao benefício fiscal concedido pelo Estados.

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O Governo do Amapá – GEA, contudo, destaca que esta medida que atende aos anseios da população que, se encontra refém dos aumentos recorrentes dos combustíveis, configura benefício fiscal que acaba por diminuir o ingresso de recursos aos cofres públicos necessários ao atendimento a população, sendo concedida de forma excepcional.

Reafirmando seu compromisso de mesmo não sendo a causa contribuir para a solução do problema, o GEA espera que, neste período 03 meses, a PETROBRAS, verdadeira responsável pela política de preços, e o Governo Federal, seu acionista majoritário, atuem de modo que possam ser alcançados preços justos e a estabilidade no mercado de combustíveis.

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