Secretaria de Finanças informa que o acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ficará disponível gratuitamente até 10 de maio
Após esse período, será necessário a contratação de um sistema de Emissão de Notas
A Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) informa que de acordo com o decreto municipal N°782/2023 artigo 46, o município de Macapá disponibilizará de forma gratuita o emissor de NFS-e até o dia 10 de maio de 2023.
Após esse período, será necessário a contratação de um sistema de Emissão de Notas, que de acordo com artigo 46. Parágrafo único, os contribuintes poderão optar por qualquer sistema no mercado para geração e envio dos seus arquivos XML da NFS-e para o sistema da prefeitura.
A Semfi informa ainda que não há contratação com empresa específica. O empresário poderá escolher no mercado e a secretaria irá homologar.
Para mais informações, acompanhe o decreto na integra através do link: https://macapa.ap.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/DECRETO-No782_2023-PMM.pdf