Presidente da Câmara de Santana não cumpre Regimento sobre eleição da Mesa

Vereadores de Santana, representados pelo advogado Dr. Marcos Pires, vão ao Judiciário e conseguem LIMINAR para que a Presidente da Câmara Elma Garcia cumpra o Regimento Interno e realize a eleição da Mesa Diretora

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Vereadores de Santana, representados pelo advogado Dr. Marcos Pires, vão ao Judiciário e conseguem LIMINAR para que a Presidente da Câmara Elma Garcia cumpra o Regimento Interno e realize a eleição da Mesa Diretora.

A Justiça deu 72 horas para que Elma Garcia publique edital e realize a eleição.

Entenda o caso:

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O Regimento Interno da Câmara de Vereadores prevê que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 seja realizado até a última sessão do mês de setembro do último ano do biênio anterior, ou seja, dia 27/09/22.

Diante disso foi publicado, dia 26/09/22 um edital marcando eleição para o dia 28/09/22 (quarta-feira).

Após o encerramento das inscrições percebendo que não tinha a maioria dos vereadores ao seu lado e que havia vereadores sua chapa que não queriam concorrer na chapa de Elma Garcia ela, em um ato ILEGAL, simplesmente cancelou a eleição da Mesa e marcou para depois das eleições a publicação de novo edital, ou seja, marcou para dia 03/09/22, ocorre que até hoje esse edital NUNCA FOI PUBLICADO desrepitando o Regimento Interno da Casa de Leis.

Diante disso 8 vereadores representados pela advogado Dr. Marcos Pires impetraram Mandado de Segurança com pedido de Liminar e devido ao bom trabalho obtiveram a Liminar que obriga a Presidente da Casa a realizar eleição no prazo de 72 horas.

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